TST - ROAR - 8222/2002-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE SE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OJ 134 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e em função disso não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. In casu, o acórdão que se busca rescindir deu provimento ao Agravo de Petição, para reconhecer a existência de preclusão no que se refere à impugnação dos cálculos de liquidação. Sobre a rescisão de julgado que declara a preclusão, esta colenda SBDI-2 tem entendimento uniforme no sentido da impossibilidade jurídica do pedido (OJ 134). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 8222/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário ação rescisória agravo de petição provido para acolher, impossibilidade jurídica do pedido, oj 134 da sbdi-2.

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