TST - RR - 780866/2001


11/abr/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. AERONAUTAS. DIREITO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O objeto da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho é o cumprimento dos artigos 17, 18, 21, a, 34, a, e 37, caput e § 1º, da Lei nº 7.183/84, que tratam da jornada de trabalho com limite máximo de 11 horas diárias, permitindo apenas os acréscimos constantes do artigo 22 da referida Lei, e, ainda, sobre a divulgação das escalas de serviços com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subseqüentes.

Tribunal TST
Processo RR - 780866/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação civil pública, ministério público do trabalho, jornada de trabalho.

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