STJ - AgRg no Ag 621251 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105099-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se as
contra-razões ao recurso especial.
2. Ausente essa peça, cabe ao agravante juntar a respectiva certidão
do Tribunal de origem atestando sua falta.
(Precedentes).
3. A afirmação, na decisão que inadmitiu o recurso na origem, de que
as contra-razões ao recurso especial não foram apresentadas, por si
só, não supre a falta da certidão de sua não-interposição.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 621251 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105099-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 239 LEXSTJ vol. 185 p. 28
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça indispensável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›