STJ - AgRg no REsp 643943 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039087-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº
9.430/96. DL Nº 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
276/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II,
isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades
civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987,
sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza
jurídica das mencionadas entidades.
2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art.
6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a
interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,
conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior
à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da
COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os
seguintes requisitos:
- sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas
domiciliadas no Brasil;
- tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu
art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime
tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de
Renda.
4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a
tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos
acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado
pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.
5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação
dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe
permite o art. 71 da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º da Lei nº
8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não
afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91,
visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o
tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.
6. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o
princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia
ter sido veiculada por outra lei complementar.
7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
8. Aplicação da Súmula nº 276, aprovada, à unanimidade, pela
Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em
14/05/2003, a qual dispõe“as sociedades civis de prestação de
serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime
tributário adotado”.
9. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que
silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Lei Maior.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643943 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039087-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 455
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, cofins.

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