STJ - REsp 544547 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086093-1


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O
julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os
argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes
para fundamentar sua decisão.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544547 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086093-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 604
Tópicos previdenciário, recurso especial, ofensa ao artigo 535 do cpc.

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