TST - AIRR e RR - 7389/2002-906-06-00


11/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Consoante a Súmula nº 199 do TST, as horas extras previamente pactuadas na admissão do bancário configura pré-contratação. Recurso provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que havendo controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não prospera o recurso de revista contra matéria sumulada: Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em face da desistência do recurso do reclamado, perde o objeto o agravo de instrumento interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 7389/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, nulidade da pré-contratação de horas extras, consoante a súmula nº.

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