TST - AIRR - 83418/2003-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A matéria em análise exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional de regência (arts. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e 202, § 3º, do Dec. 3.048/1999), não afrontando, de forma direta e literal, o disposto no inciso II do artigo 5º da CF/1988, conforme exigência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83418/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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