STJ - REsp 544331 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086387-2


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICOS DO
TESOURO NACIONAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL.
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. TETO MÁXIMO. MP Nº 831/95.
DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não pertencendo os Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro
Nacional à mesma categoria funcional, não há que se falar em
vinculação de vencimentos. Assim sendo, a fixação do valor da
Retribuição Adicional Variável - devida aos TTN's - deve ser
submetida aos critérios discricionários da Administração, respeitado
o limite máximo de oito vezes o valor do maior vencimento básico da
respectiva tabela, afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº
001/95.
III - Diante da apreciação integral do mérito do recurso especial,
restam prejudicadas as argüições de afronta ao art. 458, inciso II,
e 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544331 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086387-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 590
Tópicos recurso especial, administrativo, ação rescisória.

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