TST - ROAR - 809831/2001


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROCESSO FRAUDULENTO - CONFIGURAÇÃO. Os fatos relatados e provados pelo Autor da Ação Rescisória, dentre eles a elevada quantia estipulada no acordo, superando em muito aquela apurada nos cálculos de liquidação, a concordância da Empresa em fixar cláusula penal na ordem de 100% pelo não-cumprimento do ajuste em exíguo prazo, mesmo sabedora que sua condição financeira não lhe permitiria observá-lo, já que se encontrava sem atividade produtiva, a celebração do acordo na época em que era notória a sua grave dificuldade financeira são suficientes a respaldar o acolhimento do pedido de corte rescisório com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (Precedentes desta Corte envolvendo a mesma Empresa e fatos). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 809831/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença homologatória de acordo processo fraudulento, configuração.

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