STJ - REsp 643369 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0032963-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE COISA JÁ PENHORADA EM RAZÃO DE EXECUTIVO
FISCAL. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. ARTIGO 190 DO CTN. ARTIGO 333, II.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo
constitucional, interposto em autos de ação de embargos de terceiros
movida em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e
da Cooperativa de Lãs Vale do Uruguai Ltda, na qual o recorrente
objetiva afastar, de bem por ele adquirido, penhora decorrente de
execução fiscal movida pela autarquia previdenciária contra a
mencionada Cooperativa, sob o argumento de licitude da compra/venda
realizada.
2. Informam os autos que a alienação do bem em questão foi realizada
com inobservância do gravame que sobre ele pesava, uma vez que
submetido, previamente, à penhora garantidora do adimplemento de
crédito tributário do INSS, hipótese que determina a ineficácia do
negócio ajustado, vez que ao liquidante extrajudicial não se confere
legitimidade para alienar bem constrito em razão de executivo
fiscal, tal como indicado no art. 190 do CTN.
3. Não tendo sido enfrentado o tema inscrito no artigo 333, II, do
CPC, não se conhece do inconformismo nele apoiado.
4. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643369 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0032963-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 454 RSTJ vol. 199 p. 155
Tópicos tributário, embargos de terceiro, cooperativa em liquidação extrajudicial.

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