TST - E-ED-RR - 1253/2003-062-02-40


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DE TURMA QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROCESSAR RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO VERSO DA PROCURAÇÃO. O fato de o agravante ter juntado aos autos apenas a primeira página da procuração pública, onde constam os nomes dos outorgante e outorgado e os poderes, inclusive o de substabelecer, não ensejou a deficiência do traslado, na medida em que é possível se aferir dos substabelecimentos constantes dos autos os poderes outorgados ao subscritor da contraminuta do agravo de instrumento e das contra-razões do recurso de revista, viabilizando o julgamento imediato deste último recurso, inclusive a notificação da agravada. Além disso, a reclamada prende-se apenas no aspecto formal para tentar reverter a v. decisão da c. Turma que foi desfavorável às suas pretensões, cuja matéria já está, inclusive, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Não questiona, em nenhum momento, os poderes outorgados por ela própria e que constam da primeira parte da procuração, à fl. 21. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1253/2003-062-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, decisão de turma que conhece e dá provimento a agravo, deficiência do traslado.

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