TST - AIRR - 50261/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CISÃO ENTRE EMPRESAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embasada a decisão do Regional em dispositivo legal infraconstitucional art. 10 da CLT -, as violações constitucionais indicadas não se sustentam, ante o caráter literal exigido pelo art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50261/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cisão entre empresas.

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