TST - RR - 664984/2000


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se prosperar a irresignação, neste particular, na medida em que a reclamada respalda o seu inconformismo apenas em divergência, não observando os termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como se concluir pelas violações apontadas, nem pela divergência pretendida, pois o acórdão regional está baseado no contexto probatório dos autos, em que se revelou que os EPIs eram insuficientes para neutralizar a insalubridade, resultando perda auditiva da reclamante e, para se chegar a conclusão diversa, necessário o reexame do referido conjunto probatório, ato defeso, neste momento processual, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como dar quitação de parcela nunca percebida e, conseqüentemente, de seus reflexos, detendo o trabalhador garantia constitucional de pleitear os seus direitos violados.

Tribunal TST
Processo RR - 664984/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se.

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