TST - AIRR - 1094/2003-291-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE. Não pode ser admitido o Agravo de Instrumento que não respeita o prazo legal de dezesseis dias (art. 897, caput, da CLT c/c Decreto-Lei n° 779/96, art. 1°, III), encontrando-se intempestivo. Agravo de Instrumento conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2003-291-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestividade, não pode ser admitido.

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