STJ - REsp 595858 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174471-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/84.
REMIÇÃO PELO ESTUDO FORMAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.
IMPROVIMENTO.
1. A remição, dentro de suas finalidades, visa abreviar, pelo
trabalho, o tempo da condenação.
2. O termo trabalho compreende o estudo formal pelo sentenciado,
servindo à remição o tempo de freqüência às aulas, como resultado da
interpretação extensiva da norma do artigo à luz do artigo 126 da
Lei de Execução Penal, inspirada em valores da política criminal
própria do Estado Democrático de Direito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595858 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174471-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 610
Tópicos recurso especial, execução penal, artigo 126 da lei nº 7.210/84.

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