TST - AIRR - 1022/1994-027-04-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - COISA JULGADA PRESERVADA. Não há como se aceitar a ocorrência de nulidade da prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Regional apreciou uma a uma as questões suscitadas nos embargos de declaração, fundamentando seu convencimento e cumprindo as exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Tampouco é de ser aceita ocorrência de afronta direta e literal da coisa julgada, visto que as diferenças salariais postuladas pelos agravantes não constam do título executivo e, portanto, não podem ser exigidas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/1994-027-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional, diferenças salariais.

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