TST - RR - 257/2000-126-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da contratação do reclamante pelo regime da CLT, esta Especializada detém competência constitucional para conhecer e processar o feito, pelo que, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal, tampouco de divergência jurisprudencial com arestos prolatados por órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. Diante do quadro fático, não há dúvidas que o reclamante foi contratado pelo regime da CLT, máxime quando comprovada a intenção do Município em fraudar dispositivos constitucionais e de lei infraconstitucional. Assim, intacto o artigo 37, II, da CF/88, haja vista a declaração de nulidade do contrato reconhecido pelo acórdão. O artigo 7º, II, da CF/88, que trata do direito ao FGTS, mantém-se íntegro, à medida que o Tribunal Regional, ao conferir o direito aos depósitos fundiários, baseou-se nas disposições da Súmula 363 do TST e Medida Provisória nº 2164-41, de 24/08/01, que acrescentou o art. 19-A à Lei nº 8.036/90. Por fim, o único modelo colacionado é inservível, porque oriundo do próprio Tribunal prolator da decisão atacada, ante as disposições da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2000-126-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diante da contratação do.

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