TST - ROAC - 1196/2004-000-15-00


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão, por meio de ação cautelar, de efeito suspensivo à execução trabalhista em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito nesta ação e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Se não há como verificá-las nos autos, por deficiência de traslado de documento indispensável, qual seja a petição inicial da ação principal, deve-se julgar improcedente o pedido cautelar, tendo em vista a impossibilidade de se caracterizar a presença do fumus boni iuris. Ademais, por meio de consulta ao sistema de informatização desta Corte, aferiu-se que o processo principal foi julgado improcedente, pelo Tribunal a quo. Assim, não é possível entender presente o fumus boni iuris um dos requisitos necessários ao requerimento da medida intentada.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1196/2004-000-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, ausência de traslado da petição inicial da ação rescisória, impossibilidade de verificação da plausibilidade do pleito rescisório.

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