TST - AIRR - 2253/1998-002-19-43


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. OFENSA LITERAL E DIRETA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O mandamento contido no § 2º do artigo 896 só autoriza o cabimento do recurso de revista em execução de sentença quando a decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ofender direta e literalmente preceito de norma da Constituição da República. Uma vez que, in casu, a discussão da causa ocorreu em nível infraconstitucional penhora em dinheiro -, se ofensa constitucional tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando o seguimento do recurso de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2253/1998-002-19-43
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, penhora em dinheiro.

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