STJ - AgRg nos EREsp 493093 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133155-5


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo corrigir eventual equívoco cometido
ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 493093 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133155-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 388
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, dissídio não comprovado.

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