STJ - CC 45758 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0108951-0


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CORRENTISTA
CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DESOBEDECEU ORDEM EMANADA DO JUIZ
DA VARA DO TRABALHO DE DESBLOQUEIO DE SUA CONTA-CORRENTE, EM VIRTUDE
DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NATUREZA
CIVIL DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No caso, o autor pretende, além do desbloqueio de sua
conta-corrente, ser indenizado em virtude da omissão da instituição
bancária que, ao não providenciar o citado procedimento, em
desobediência a ordem judicial emanada do Juiz da 1ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, ocasionou a devolução de cheque por ele
emitido.
O pedido inicial de danos morais supostamente ocorridos advém do
descumprimento de ordem judicial proferida em reclamação
trabalhista, porém, não tem correspondência direta com qualquer
relação empregatícia. Eventual conduta ofensiva do banco deverá ser
examinada sob o prisma da responsabilidade civil.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Tribunal STJ
Processo CC 45758 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0108951-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 409 LEXSTJ vol. 186 p. 32
Tópicos conflito de competência, ação indenizatória ajuizada por correntista contra a instituição bancária que, devolução de cheque.

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