STJ - Rcl 1554 / BA RECLAMAÇÃO 2004/0014934-6


17/dez/2004

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA APÓS
ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO.
Consoante já decidiu este Tribunal, "definindo qual o juízo
competente, via do julgamento de conflito de competência, a nenhum
dos juízes envolvidos é dado descumprir o decidido ou reeditar a
controvérsia, pena de praticar desobediência à decisão judicial ou
invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça."
(Precedente: Rcl 193-8/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de
28.09.1994).
Reclamação provida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1554 / BA RECLAMAÇÃO 2004/0014934-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 406
Tópicos reclamação, cabimento, mandado de segurança.

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