STJ - AgRg na MC 9158 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0156349-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. REFIS. NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO
DO CONTRIBUINTE PELA INTERNET. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, NÃO-CONFIGURADA NA
ESPÉCIE.
1. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS tem por objetivo
propiciar uma alternativa ao devedor que pretende quitar seus
débitos, gozando de algumas facilidades, entre elas o parcelamento.
Ao aderir, o contribuinte sujeita-se às suas regras. A notificação
da exclusão pela internet encontra-se prevista na lei instituidora.
2. Casos excepcionais justificam a concessão da medida cautelar,
presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, mesmo que
pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial. No caso,
não restou comprovado o primeiro requisito.
3. Para a análise dos requisitos autorizadores do provimento
cautelar faz-se necessário o exame do direito invocado, mesmo que o
recurso especial refira-se apenas a aspecto processual, como a
omissão do julgado proferido pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9158 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0156349-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, refis.

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