STJ - AgRg nos EREsp 506458 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199717-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PARADIGMA EXARADO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ARESTO IMPUGNADO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 126/STJ. APRECIAÇÃO CABÍVEL QUANDO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A finalidade dos embargos de divergência é promover a
uniformização da jurisprudência interna da Corte quanto à
interpretação do direito em tese. Não constituem mais um meio
ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou
desacerto do acórdão embargado.
3. A análise sobre a aplicação ou não da Súmula n. 126/STJ se dá no
âmbito do juízo de admissibilidade do recurso especial, ocasião em
que se procede ao exame do acórdão do Tribunal a quo. Impossível
fazê-lo em sede de embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 506458 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199717-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 399
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo regimental.

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