TST - RR - 388/2004-701-04-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. Incidência da Súmula nº 126/TST. Registre-se o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula nº 102, item I, do TST, in verbis: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2004-701-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança a.

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