TST - AIRR - 16/2004-007-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Apresentadas todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que houve o cumprimento da formalidade legal. De outra parte, a satisfação do depósito recursal constitui requisito extrínseco para a admissibilidade do apelo extraordinário. Preliminar rejeitada. REVELIA E CONFISSÃO. Ofensa direta ao texto da Constituição não vislumbrada e acórdão em conformidade com a Súmula indicada como contraditória não autorizam o seguimento do apelo extraordinário no rito sumário, por força do parágrafo 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2004-007-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, apresentadas todas as peças.

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