TST - AIRR - 976/1995-047-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, desta Corte. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/1995-047-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, responsabilidade subsidiária.

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