TST - RR - 202/2002-057-01-00


20/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - É de se ressaltar que o inciso XI do art. 93 da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no recurso interposto. 2 - Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. 3 - Mesmo que assim não fosse, tratando-se de matéria eminentemente de direito, encontra-se toda prequestionada nos exatos termos do item III da Súmula nº 297 do TST. 4 Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 1 Embora o Regional tenha feito referência à necessidade de motivação do ato de demissão de empregado concursado, o que a princípio autorizaria o conhecimento do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST, remanesce o principal fundamento adotado pela decisão, qual seja, a existência de norma coletiva que garantiu ao reclamante a condição de estável. 2 - Ao assegurar o direito à garantia do emprego após ultrapassado o prazo de vigência da norma coletiva, é fácil inferir ter sido imprimida ultratividade intrínseca ao ajuste, não equiparável à ultratividade extrínseca prevista na Súmula nº 277 do TST, não se vislumbrando contrariedade ao referido verbete. 3 - Invoca-se por analogia a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1, segundo a qual "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste". 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2002-057-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, é de se ressaltar.

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