STJ - AgRg no REsp 626915 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237762-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS-LEIS NºS
1.714/79 e 2.372/87. RESTABELECIMENTO PELA LEI Nº 8.162/91.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo nos autos elementos probatórios que comprovem o
pagamento em duplicidade e o exato período, conforme explicitado
pelo Tribunal de origem, inviável se torna o deferimento da
compensação. Incidência da Súmula 07/STJ.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626915 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237762-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 644
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, administrativo.

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