STJ - HC 31384 / SP HABEAS CORPUS 2003/0194379-2


01/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE
REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- Não ocorre nulidade se o condenado e seu defensor, constituído
após a prolação da sentença condenatória, foram dela intimados
pessoalmente, não sendo exigível a intimação também da defensora
pública anteriormente nomeada pelo juiz, em virtude da decretação da
revelia do acusado.
- Mantido o acórdão que confirma a sentença condenatória, por não
ocorrência da nulidade argüida, não há que se falar em extinção da
punibilidade pela prescrição.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31384 / SP HABEAS CORPUS 2003/0194379-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, nulidade absoluta.

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