TST - E-RR - 775578/2001


20/abr/2006

ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O recurso não preenche os requisitos do artigo 894 da CLT, porquanto, da análise dos autos, em especial das razões recursais, verifica-se que o reclamado não se insurgiu quanto ao tema prescrição no momento oportuno, resultando clara a conclusão de que preclusa a matéria.

Tribunal TST
Processo E-RR - 775578/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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