TST - E-RR - 30625/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDV A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30625/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, pdv a c, sbdi-1, pela orientação jurisprudencial.

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