TST - RR - 1294/2003-096-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2003-096-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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