TST - RR - 616218/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto à alegada violação do art. 5º, II e XXXV, da Lei Maior. Revista não-conhecida no aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de expedição de ofícios fundamentada na desnecessidade da diligência. Inexistência de afronta aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 165 do CPC. Princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8.923/94. Divergência pretoriana configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar, o aresto modelo, tese no sentido de que indevido o intervalo intrajornada como horas extras até o advento da Lei 8.923/94, pela aplicação do entendimento contido no então Enunciado 88/TST, tese diversa daquele adotada na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, pelo acolhimento do entendimento contido na decisão paradigma. Revista conhecida e provida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 616218/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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