STJ - AgRg no Ag 614522 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074059-1


01/fev/2005

Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial que se
volta contra fundamento constitucional. Descabimento.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614522 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074059-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 551
Tópicos processual civil.

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