TST - AIRR - 1452/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGUInfere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos Embargos matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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