TST - AIRR - 1125/2002-079-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17, DO C. TST. Incólumes se encontram os artigos 192, da CLT, 5º inciso II e 7º, inciso XXIII, da CF/88, posto que a Decisão recorrida foi proferida em estreita harmonia com a jurisprudência sedimentada neste C. Tribunal Superior, na Súmula 17, na medida que defere diferenças de adicional de insalubridade por tomar como base de cálculo o salário profissional percebido pelo Obreiro. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2002-079-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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