TST - RR - 727298/2001


28/abr/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 deste Tribunal). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727298/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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