STJ - EDcl no REsp 518026 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168157-7


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RAZÃO NA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
A decisão impugnada reconheceu a sucumbência recíproca e, de acordo
com o reiterado posicionamento desta Corte, firmou que as partes hão
de arcar com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários
advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo
decaimento.
Assim, não arredou do entendimento exarado pelo Excelso Supremo
Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 01.12.2000, ao
consignar que, “tendo em vista a ocorrência de sucumbência
recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados
no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as
partes, na proporção de suas sucumbências”.
Conforme entendimento pacífico deste Tribunal e do Pretório Excelso,
"o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da
condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento,
enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco
anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto
no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50" (AgRg no Recurso Especial
364.021/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 26.05.03).
Os embargos de declaração não se prestam para os fins pretendidos
pela recorrente. Ocioso rememorar que os embargos de declaração
possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a
omissão, a obscuridade ou a contradição, não são cabíveis embargos
de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 518026 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168157-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 481
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, honorários advocatícios.

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