TST - AIRR - 1244/1999-005-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (§ 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e IN n° 16/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1244/1999-005-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece do.

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