TST - ED-RR - 677180/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRÁS. Inexistência de omissão. Embargos acolhidos tão somente para acrescer à fundamentação do acórdão, as razões ora consignadas no voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROS. Embargos de declaração providos, para imprimir-se efeito modificativo, no sentido de se reconhecer a tempestividade do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e desprovido quanto ao tema incompetência da Justiça do Trabalho. Apelo não conhecido quanto as matérias decadência e diferença de suplementação de aposentadoria ante a inclusão da verba PL-DL-1971.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677180/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração da petrobrás, inexistência de omissão.

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