STJ - RHC 16721 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0118442-7


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva e ocorrendo ao
menos uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal,
como se verifica no caso, faz-se necessária a manutenção da prisão
preventiva. 2. As condições pessoais favoráveis da requerente –
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita
– não são garantidoras de eventual direito de liberdade, quando
outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia
preventiva.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16721 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0118442-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos processual penal, associação para o tráfico de entorpecentes, organização criminosa.

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