TST - A-RR - 496/2004-002-04-00


28/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do artigo 114 da Constituição. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL Na Justiça do Trabalho, o pleito sobre diferença da multa do FTGS, decorrente dos expurgos inflacionários pode ter como causa de pedir tanto o reconhecimento do direito pela Lei Complementar nº 110/2001, quanto o decorrente de decisão da Justiça Federal. Tratam-se de causas de pedir excludentes entre si, pois aquele que opta por se submeter aos termos da Lei Complementar nº 110/01 deve declarar, também, que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6º, III). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 496/2004-002-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista fgts, multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, competência da justiça do.

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