TST - RR - 174/2003-003-22-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS SÚMULA 338, ITEM III, DO TST CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item III, desta Corte, que dispõe: III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003). Ademais, manteve a condenação no pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada além da oitava, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2003-003-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras súmula 338, item iii, do tst cargo de, 224, § 2º, da.

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