TST - RR - 694524/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. MINUTOS EXCEDENTES. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes a dez da jornada de trabalho diária, razão pela qual devem ser remunerados como extraordinários. Inteligência da Súmula nº 366 desta Corte. Recurso conhecido e provido. RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694524/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamante, minutos excedentes.

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