TST - RR - 949/1999-044-02-00


28/abr/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral e, assim, independente da inexistência de ato ilícito perpetrado pelo empregador, que não tinha conhecimento do estado gravídico, à época da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva, consoante infere-se do item I da Súmula 244 do TST. A gravidez preexistiu à dispensa. Apesar de não ter sido requerida a reintegração, mas somente a indenização equivalente ao período estabilitário, deve-se levar em consideração que a ação foi ajuizada ainda durante o período estabilitário, pelo que diante da responsabilidade objetiva não se pode deixar de reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 949/1999-044-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos estabilidade provisória, gestante, confirmação da gravidez após a dispensa.

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