TST - AIRR - 24/2003-019-21-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO À CEDULA DE CRÉDITO RURAL. OJ-226 DA SDI-1 DO TST. O acórdão recorrido, ao explicitar que o bem gravado com ônus real pode ser penhorado em execução trabalhista, com fundamento nos arts. 186 do Código Tributário Nacional e 30 da Lei 6.830/80, além da OJ-226 da SDI-TST, encontrou fundamento na legislação infraconstitucional, não configurando a ofensa direta e literal aos incisos XXII e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST como óbice à admissibilidade da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2003-019-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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