TST - AIRR - 620/2001-068-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. “PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA”. ALCANCE. Conforme jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, a quitação lançada em planos de desligamento instituídos pelo empregador alcança exclusivamente as parcelas e valores lançados no termo de rescisão, a teor da OJ 270 da SBDI-1. Não há como conhecer do recurso de revista em face do óbice contido na OJ 336 da SBDI-1, Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. O Regional considerou todos os aspectos no tocante ao efetivo labor extra e concluiu que houve prova testemunhal convincente para elidir a prova documental produzida, eis que restou comprovado que as horas extras não eram registradas nas folhas de ponto, mantendo a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Incidência da Súmula 126 desta Corte para inviabilizar a revista. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. O Regional deferiu os reflexos das horas extras nos sábados tão-somente no período em que há expressa previsão convencional determinando a sua repercussão, não se configurando, portanto, a alegada contrariedade à Súmula 113, também não havendo que se falar em dissenso pretoriano por força da Súmula 333, desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. 4. COMPENSAÇÃO. O alegado dissenso jurisprudencial também não viabiliza a revista porque o 1º aresto é oriundo deste Tribunal, com inobservância do art. 896, “a”, da CLT, e o segundo, por força da Súmula 337, desta Corte, também é inservível vez que não restou indicado o repositório autorizado do qual teria sido extraído. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2001-068-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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