STJ - RMS 17569 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223972-2


01/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
ANULAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS HÁ MAIS DE 3
ANOS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
Ainda que a Administração suspeite sobre a legalidade do concurso
público ao qual se submeteram os impetrantes, o fato é que,
considerando que os mesmos já teriam sido devidamente nomeados e
empossados em seus cargos há mais de dois anos, não poderiam ter
sido dispensados sem o devido processo legal.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17569 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223972-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 584
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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