STJ - AgRg no REsp 640890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018432-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA ADVOCATÍCIA.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial dos particulares.
2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de
lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em apreço
sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a
decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O prazo para
que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre
os benefícios e resgates de complementação de proventos paga por
planos de previdência privada começa a fluir decorridos 5 (cinco)
anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de
mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo
atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de
tributo.
3. A ação foi ajuizada em 12/12/1999. Não transcorre, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
4. Tendo os autores sucumbido na parte mínima do pedido exordial,
não há motivos para que os mesmos arquem com qualquer condenação na
verba honorária. Inocorrência de sucumbência recíproca. A questão
não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da
Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples da jurisprudência
pacificada e da legislação federal pertinente à espécie.
5. Precedentes de todas as egrégias Turmas desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018432-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 435
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, plano de previdência privada.

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